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A QUEM INTERESSA A “MORDAÇA”?
Maria Luiza Curti - Psicóloga
06, Dezembro/2002
mlcurti@uol.com.br
Quando
uma lei é boa?
Uma lei é boa quando atende às necessidades do
povo e vem proteger a maior parte dos cidadãos.
A alteração dos artigos 3º, 4º, 6º e 7º da lei
número 4.898 de 09/12/65, que ficou conhecida como “Lei da
Mordaça”, dormitou por anos nas gavetas da Câmara Federal
e agora, nesse ocaso de mandato, deputados aprovaram as modificações
a toque de caixa. As mudanças agora estão no Senado para serem votadas.
Essa lei vai beneficiar os cidadãos brasileiros?
Por ter vivido em uma época em que todos os cidadãos
desse país eram amordaçados pela ditadura e pela minha própria profissão,
sou visceralmente contra mordaças.
Hoje é audível o clamor público que
anseia por transparência no trato com a coisa pública. O
povo quer, sim, tudo às claras, saber como estão sendo conduzidos
os casos de corrupção, os desmandos e as improbidades administrativas
eventualmente (não seria melhor, usualmente?) praticadas e as, ainda,
em gestação.
E sabe por que queremos ser informados? Por que
temos o direito fundamental e constitucional de sermos informados
como cidadãos que pagam impostos e porque pretendemos viver numa
democracia.
Não é democrático amordaçar agentes públicos e
a imprensa e, conseqüentemente, privar o cidadão do seu direito
de ser informado. Essa decisão, se aprovada, será uma afronta e
um desrespeito a todos nós.
As modificações dessa Lei têm um falso invólucro.
A embalagem sugere resguardo à imagem, intimidade e honra de quem
está sendo investigado, o que a Constituição já garante.
O que a provável Lei traz em seu bojo, na verdade,
trocando em miúdos são: mais privilégios, para aqueles que, nesse
país, são permanentemente privilegiados; um tapa-boca
para quem investiga (promotores, juizes, etc), quem divulga (imprensa)
e, um tapa-olhos e ouvidos para quem de direito (o povo).
Por que certos cidadãos, que estão ou estiveram
investidos de um mandato, fazem questão de foro privilegiado para
serem julgados? Numa verdadeira democracia isso não existe, pois
todos não são iguais perante a Lei? Ou porque sabem que lá, no foro
privilegiado, a impunidade pode campear? Eles se julgam melhores
do que qualquer cidadão democrático de um democrático país? Então,
para sermos mais democráticos, por que não, foro privilegiado para
todos os cidadãos? São perguntas que os legisladores eleitos, democraticamente,
deveriam responder.
Se a “Lei da Mordaça” já estivesse
em vigor, muitos fatos e acusações sobre corrupção, crimes de colarinho-branco
e até o crime organizado não teriam vindo à luz através da imprensa
e sem a tão temida opinião-pública, certamente ainda estariam em
eternos, suaves e lucrativos passeios pelas gavetas oficiais.
Abuso de autoridade é aprovar essa indigna “Lei
da Mordaça”.
O povo brasileiro não merece e não quer.
Censura, nunca mais!.
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